Sindicato dos Servidores da Assistencia Social e Cultural do GDF

DECISÃO DA ASSEMBLEIA É QUE, UMA VEZ ENVIADO À CLDF, O PROJETO DE LEI SEJA APROVADO SEM EMENDAS

07/02/2024 08:18

Sabemos que algumas carreiras tiveram perdas remuneratórias devido a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) em suas respectivas leis. Geralmente isso ocorre por vício de iniciativa, quando uma lei pertinente a alguma carreira pública é produzida ou emendada por parlamentar.

Por mais que tenhamos respeito pelo trabalho dos deputados e deputadas é preciso reconhecer que há limitações constitucionais que impedem iniciativas referentes à organização do poder executivo. Por isso, para evitar risco de ADI, a assembleia decidiu por solicitar da CL que o PL, um vez encaminhado e sendo fiel ao acordado, não seja emendado.


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