Sindicato dos Servidores da Assistencia Social e Cultural do GDF

STF DECIDE QUE RPV TEM LIMITE DE 20 SALÁRIOS-MÍNIMOS

02/07/2024 13:15

Pedimos muita atenção dos(as) colegas para essa informação: nesta segunda, 1º de julho de 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento ao recurso - isto é: aprovou - tornando constitucional a Lei Distrital 6618/2020.

Essa lei define que "são considerados de pequeno valor as obrigações a serem pagas pelo Distrito Federal e por suas entidades de administração indireta, decorrentes de condenação judicial da qual não penda recurso ou defesa, cujo valor não supere 20 salários-mínimos, por autor."

Sendo assim, ações judiciais cujos valores cheguem ao limite de 20 salários-mínimos não viram precatórios e sim requisição de pequeno valor (RPV).

Além disso, queremos alertar a todos(as) para que entrem com ações de execução somente com o escritório contratado pelo Sindsasc (Fontes de Resende Advocacia). Temos conhecimento de colegas que foram condenados a pagar sucumbência devido a cálculos errados, justamente porque não fizeram com os advogados do Sindsasc.


Ultimas Notícias


19/07/2024

SINDSASC ENTREVISTA - 25 DE JULHO, DIA INTERNACIONAL DA MULHER NEGRA LATINO-AMERICANA E CARIBENHA

Ver Notícia

18/07/2024

NA SEDES, VENCE O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO DO GRUPO DE TRABALHO SOBRE PONTO ELETRÔNICO E OUTROS TEMAS

Ver Notícia

17/07/2024

SINDSASC ENTREVISTA - 25 DE JULHO, DIA INTERNACIONAL DA MULHER NEGRA LATINO-AMERICANA E CARIBENHA

Ver Notícia

17/07/2024

DATA FINAL PARA AÇÃO JUDICIAL DA GPS É 8 DE MAIO DE 2028

Ver Notícia

16/07/2024

PORTAL DE NOTÍCIAS DO GDF ANUNCIA CONCESSÃO DA GTIT A SERVIDORES DA SAÚDE, NO MESMO FORMATO QUE REJEITOU AOS (ÀS) SERVIDORES(AS) DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

Ver Notícia

15/07/2024

SOMENTE A SEDES ESTÁ CUMPRINDO A LEI 840/2011 EM RELAÇÃO A CARGOS COMISSIONADOS

Ver Notícia

12/07/2024

INFORMES SINDSASC – SEXTA-FEIRA, 12 DE JULHO DE 2024 – Nº 278 – ANO 9

Ver Notícia

11/07/2024

DIVULGAMOS NOVAMENTE A 3ª TABELA RESULTANTE DA REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA

Ver Notícia