Segundo o Diário Oficial desta quinta, 11, a Secretaria de Justiça e Cidadania tem 55% dos cargos comissionados ocupados por pessoas sem vínculo com a carreira pública. Na Secretaria da Mulher o número é assustador, chegando a 83% de comissionados ocupando cargos.

Convém ressaltar que a lei de reestruturação da carreira (7484/24) determinou que os cargos em comissão devem ser ocupados preferencialmente por servidores de carreira.

A Sedes está cumprindo a lei, com 45% de comissionados, sendo, portanto, 55% ocupados por servidores de carreira.

É o que dispõe a Lei 840/2011: no mínimo 50% dos cargos devem ser ocupado por servidores efetivos.

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