Sindicato dos Servidores da Assistencia Social e Cultural do GDF

QUEM TEVE CARGO COMISSIONADO ANTES DE ENTRAR COMO SERVIDOR EFETIVO TEM DIREITO À RESPECTIVA CONTAGEM DE TEMPO

20/10/2017 11:58

QUEM TEVE CARGO COMISSIONADO ANTES DE ENTRAR COMO SERVIDOR EFETIVO TEM DIREITO À RESPECTIVA CONTAGEM DE TEMPO
 
Temos um parecer da Procuradoria Geral do DF (319/2014) que posiciona favoravelmente à concessão de adicional de tempo de serviço que inclua o tempo de exercício de cargo comissionado anterior à entrada no serviço público como efetivo.
 
Para efeito de aposentadoria essa regra vale para quem entrou até 15/12/1998.
 
Esse direito é extensivo a averbação de tempo para efeito de aposentadoria.
 
Casos esses direitos não estejam sendo respeitados, orientamos os servidores e servidoras sindicalizadas a procurarem o sindicato para providências.


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